Atuação
A advocacia em LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) refere-se à representação legal e assessoria jurídica prestada a empresas e organizações para garantir sua conformidade com as disposições da LGPD, uma legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais por parte de entidades públicas e privadas.
A LGPD tem como objetivo principal proteger os direitos fundamentais de privacidade e autodeterminação dos titulares dos dados, estabelecendo regras claras para o uso, armazenamento, compartilhamento e proteção dos dados pessoais.
Abrangência e Atuação
Análise de Impacto: Auxiliamos empresas na realização de análises de impacto sobre a proteção de dados (AIPD), identificando e avaliando os riscos associados ao tratamento de dados pessoais e propondo medidas adequadas para mitigar esses riscos.
Elaboração de Políticas e Procedimentos: Ajudamos na elaboração e implementação de políticas, procedimentos e práticas internas de conformidade com a LGPD, incluindo políticas de privacidade, termos de uso, contratos de processamento de dados, e outras documentações relacionadas à proteção de dados.
Avaliação de Contratos: Avaliamos contratos e acordos comerciais para garantir que estejam em conformidade com as exigências da LGPD em relação ao tratamento de dados pessoais, incluindo cláusulas de proteção de dados e responsabilidades entre as partes.
Treinamento e Conscientização: Oferecem treinamento e conscientização para funcionários, gestores e colaboradores sobre as disposições da LGPD, seus impactos nas operações comerciais e as melhores práticas para garantir a conformidade com a legislação.
Resposta a Incidentes: Auxiliamos empresas a desenvolver planos de resposta a incidentes de segurança de dados, incluindo ações de mitigação, notificação de autoridades e comunicação com os titulares dos dados afetados, conforme exigido pela LGPD.
Avaliação de Terceiros: Avaliam e monitoramos a conformidade de fornecedores, prestadores de serviços e parceiros de negócios com as exigências da LGPD, garantindo que todos os terceiros que tenham acesso a dados pessoais estejam em conformidade com as regras de proteção de dados.
Representação Perante Autoridades: Representamos empresas em procedimentos administrativos perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e outras autoridades competentes, em casos de reclamações, investigações ou sanções relacionadas à LGPD.
Auditorias de Conformidade: Realizamos auditorias regulares de conformidade para avaliar o cumprimento das empresas com as disposições da LGPD, identificar áreas de não conformidade e implementar medidas corretivas para garantir a conformidade contínua.
Em resumo, a advocacia em LGPD desempenha um papel crucial na garantia de que as empresas e organizações cumpram as disposições da legislação de proteção de dados pessoais, protegendo os direitos e a privacidade dos titulares dos dados e evitando riscos legais e reputacionais associados à não conformidade. Atuamos com profundida nas disposições da LGPD, utilizando as melhores práticas em matéria de proteção de dados e privacidade.