Atuação
Atuamos em Licitações e Contratos Públicos prestando serviços jurídicos especializados para empresas privadas que participam de processos licitatórios e celebram contratos com a administração pública.
Esta área do direito abrange uma série de questões legais específicas relacionadas aos procedimentos licitatórios, contratação pública e administração de contratos celebrados com entidades governamentais, que devem ser muito bem observada pelo Licitante.
Abrangência e Atuação
Assessoria em Licitações: Orientação sobre as modalidades de licitação previstas em lei e os procedimentos a serem seguidos por empresas interessadas.
Análise de editais de licitação, verificando sua legalidade, adequação e eventuais irregularidades.
Elaboração de documentos e propostas para participação em processos licitatórios.
Impugnação de Editais e Recursos Administrativos: Apresentação de impugnações e recursos administrativos contra editais de licitação que apresentem irregularidades ou vícios que possam prejudicar os interesses dos licitantes. Acompanhamento e representação dos clientes em sessões de julgamento de recursos perante os órgãos competentes.
Contratação Pública: Assessoria na elaboração e negociação de contratos públicos, incluindo contratos de obras, serviços, fornecimento de bens e concessões. Análise e interpretação das cláusulas contratuais, garantindo a segurança jurídica e a equidade das condições estabelecidas.
Gestão e Administração de Contratos: Orientação sobre as obrigações e responsabilidades das partes contratantes ao longo da execução do contrato, incluindo prazos, pagamentos, garantias, penalidades e rescisão contratual. Acompanhamento da execução do contrato, verificando o cumprimento das obrigações contratuais e prevenindo eventuais conflitos ou descumprimentos.
Controle de Legalidade: Análise da legalidade dos atos praticados pela administração pública durante todo o processo licitatório e de contratação, verificando o cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis. Defesa dos interesses dos clientes em processos administrativos e judiciais relacionados a questões de licitação e contratos públicos.
Contencioso Judicial: Representação dos clientes em processos judiciais relacionados a licitações e contratos públicos, incluindo ações anulatórias, mandados de segurança, medidas cautelares e recursos judiciais.
A atuação da advocacia em Licitações e Contratos Públicos visa assegurar a transparência, legalidade e eficiência dos processos licitatórios e contratos celebrados com a administração pública, protegendo os interesses dos licitantes e contratantes e promovendo a observância dos princípios constitucionais da administração pública.